Agravante: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
Advogado : Dr. Adriano Lorente Fabretti
Agravada : ELOIZA CRISTINA ANSEM SOUZA
Advogada : Dra. Fúlvia Paula Mergi Coelho e Silva
Advogado : Dr. Tarciso Fernando Donadon
Advogado : Dr. Bruno Menegon de Souza
GMDMC/Rac/Dmc/rv/ao

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "HORAS EXTRAS E REFLEXOS – INTERVALO INTRAJORNADA" e "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL".
Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência, pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".
No tocante ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", o Tribunal de origem assentou: "Conforme atestado no laudo pericial, a reclamante desempenhou as funções de ‘atendente de fechamento’, e suas atividades eram desenvolvidas na ‘Cozinha/Balcão/Quiosque de Sorvete/Câmara Fria e Congelamento’. Relativamente à Câmara Fria e Congelamento, o perito apurou que a reclamante: ‘5 vezes na semana ajuda na abertura, limpando, estocando a câmara fria e congelamento; adentra-se nesses ambientes 8 vezes ao dia, com tempo de permanência de 5 minutos. As médias de temperatura nesses locais variam de: câmara fria (3°C a 6°C) e congelamento (-19°C a -15°C)’ - fl. 240" (grifos no original). 
Outrossim, o expert informou "que tais temperaturas estão abaixo do limite de tolerância previsto para a quarta zona climática (12ºC), conforme estabelecido no art. 253 da CLT e que durante a vistoria ‘foi possível verificar que os paradigmas acessam as câmaras fria e congelamento sem fazer uso dos EPI´s necessários’, não havendo nos autos ficha de entrega de tais equipamentos" (grifos no original). 
Nesse contexto, o Regional manteve as conclusões do laudo pericial quanto à caracterização da insalubridade decorrente da exposição ao frio acima dos limites estabelecidos na norma regulamentadora e sem a neutralização da condição insalubre por meio de EPI, tendo em vista a ausência de prova do seu fornecimento, não sendo a prova técnica infirmada por outros elementos probatórios. 
Ora, diversamente das alegações recursais, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST), não revela a utilização de EPI capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo, tampouco a exposição diária por tempo extremamente reduzido, de modo que não há como divisar contrariedade à jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 80 e 364, sendo evidente a inexistência de transcendência política. 
Por sua vez, a discussão jurídica trazida ao debate não é inédita nem se identifica ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, pelo que não se constata transcendência social ou jurídica em relação ao tópico.
Em relação ao tema "HORAS EXTRAS E REFLEXOS – INTERVALO INTRAJORNADA", o Tribunal de origem asseverou que, "Diante da não apresentação injustificada dos controles de frequência, o Juízo a quo aplicou ao caso o entendimento assentado na Súmula 338 do TST, analisando corretamente a questão relativa à jornada de trabalho". 
Ressaltou, ainda, "que em momento algum a recorrente aponta qualquer elemento de prova apto para afastar a presunção prevista na mencionada Súmula nº 338 do TST". De igual modo, consignou que, "ao contrário do alegado no recurso, sequer foi possível constatar a existência da alegada pré-assinalação do intervalo intrajornada - agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar em 25 minutos o interregno em questão, três vezes na semana, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial". 
Com efeito, o acórdão recorrido observou detidamente as regras de distribuição do ônus da prova no tocante à jornada de trabalho e está em harmonia com a Súmula nº 338, I, desta Corte, na medida em que a ausência injustificada dos controles de frequência enseja a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual não foi infirmada por outros elementos probatórios, sendo essa mesma diretriz aplicada em relação ao intervalo intrajornada, já que não foi possível aferir eventual pré-assinalação ante a ausência dos controles de ponto. Nessa linha, os seguintes precedentes: TST-E-ED-ED-RR-716300-65.2002.5.02.0900, SDI-1, DEJT de 29/4/2011; e TST-RR-1000238-07.2018.5.02.0061, 8ª Turma, DEJT de 21/8/2020. Evidente, portanto, a inexistência de transcendência política.
Da mesma forma, não se constata transcendência social ou jurídica, uma vez que a questão debatida não é nova nem gira em torno de direito social assegurado na Carta Magna.
Quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL", o Tribunal de origem concluiu que "a contribuição assistencial é voluntária e, portanto, não admite cobrança compulsória de quem não seja associado à entidade que criou a contribuição (art. 513, ‘e’, da CLT)", ressaltando que "O fato de aludida contribuição estar inserta em norma coletiva não altera a sua natureza jurídica, nem torna compulsória a sua cobrança". Nesse diapasão, invocou a diretriz sufragada pelo Precedente Normativo nº 119 e pela OJ n° 17, ambos, da SDC do TST. 
Com efeito, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho, consubstanciada nos referidos verbetes, bem como se alinha à diretriz sufragada pela Súmula Vinculante nº 40 do STF. Dessa forma, a questão trazida não ostenta transcendência política. 
De igual modo, não se constata transcendência social ou jurídica, porquanto a questão debatida não é nova nem gira em torno de direito social assegurado na Carta Magna.
Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica, uma vez que tanto o valor atribuído à causa na inicial (R$69.924,00, à fl. 28) como o montante previamente arbitrado à condenação em sede ordinária (R$20.000,00, à fl. 300) não possuem elevada expressão econômica. 
Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora